Tamanho

Download

Decreto-Lei nº 150/87, de 30 de Março.pdf

(Estabelece as regras sobre o uso da Bandeira Nacional)

Decreto-Lei nº 331/80, de 28 de Agosto.pdf

(Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares)

Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto.pdf

(Lei das precedências do Protocolo do Estado Português)

Lei nº 53/91, de 7 de Agosto.pdf

(Heráldica Autárquica e das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública Administrativa)

Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril.pdf

(Lei orgânica do XVII Governo Constitucional)

Resolução da Assembleia da República nº 73/2006, de 28 de Dezembro.pdf

(Bandeira de hastear da Assembleia da República)